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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-72.2007.4.03.6106 SP XXXXX-72.2007.4.03.6106
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 12 , § 2º E 16 , III , DA LEI 6.830 /80. VÁRIOS EXECUTADOS. PRAZOS AUTÔNOMOS. ARTIGO 738 , § 1º DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. 1) Conforme certidão...
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